Autógrafo - Diretoria de Documentação de 21/10/2025 por Dep. Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
21/10/2025
Autor
Dep. Débora Menezes
Ementa
INSTITUI a garantia de atendimento completo e imediato de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Indexação
Texto Integral