Parecer - Parecer Contrário CCJR de 19/11/2025 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário CCJR
Data
19/11/2025
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral