Parecer - Parecer Contrário CCJR de 05/12/2025 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 815 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário CCJR
Data
05/12/2025
Autor
Deputado Delegado Péricles
Ementa
Indexação
Texto Integral