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Parecer - Parecer CMFPI de 10/12/2025 por Dep. Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 847 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CMFPI

Data

10/12/2025

Autor

Dep. Dra. Mayara Pinheiro

Ementa

Indexação

OpenAPI