Promulgação - Diretoria de Documentação de 12/12/2025 por Dep. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 803 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
Diretoria de Documentação
Data
12/12/2025
Autor
Dep. Mayara Pinheiro
Ementa
ESTABELECE direitos e medidas de proteção às pessoas vivendo com HIV/AIDS.
Indexação
Texto Integral