Promulgação - Diretoria de Documentação de 10/12/2025 por Dep. Cabo Maciel (Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Promulgação
Nome
Diretoria de Documentação
Data
10/12/2025
Autor
Dep. Cabo Maciel
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 7.189, de 28 de novembro de 2024, que DISPÕE sobre afixação de QR CODE em Estabelecimentos Públicos e Privados, que direcione para Sites Eletrônicos de recebimentos de denúncias no âmbito do Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral