Autógrafo - Diretoria de Documentação de 10/12/2025 por Dep. Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 477 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
10/12/2025
Autor
Dep. Débora Menezes
Ementa
INSTITUI diretrizes para a política estadual de fomento ao uso de materiais reciclados em obras públicas estaduais.
Indexação
Texto Integral