Parecer - Parecer Favorável CCJR de 27/01/2026 por Deputado Felipe Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 783 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
27/01/2026
Autor
Deputado Felipe Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral