Parecer - Parecer Contrário CCJR de 04/02/2026 por Deputado Carlinhos Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 891 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário CCJR
Data
04/02/2026
Autor
Deputado Carlinhos Bessa
Ementa
Indexação
Texto Integral