Despacho - Despacho às Comissões Técnicas de 10/02/2026 por Deputado Roberto Cidade (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho às Comissões Técnicas
Data
10/02/2026
Autor
Deputado Roberto Cidade
Ementa
Indexação
Texto Integral