Despacho - à Comissão Especial de 03/03/2026 por Deputado Roberto Cidade (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
à Comissão Especial
Data
03/03/2026
Autor
Deputado Roberto Cidade
Ementa
Indexação
Texto Integral