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Parecer - Parecer Favorável CCJR de 11/03/2026 por Deputado Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 1002 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

11/03/2026

Autor

Deputado Delegado Péricles

Ementa

Indexação

OpenAPI