Parecer - Parecer Favorável CE de 08/04/2026 por Deputada Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CE
Data
08/04/2026
Autor
Deputada Alessandra Campêlo
Ementa
Indexação
Texto Integral