Avulso - CONSULTA À PROCURADORIA de 27/10/2016 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
CONSULTA À PROCURADORIA
Data
27/10/2016
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral