Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 13/03/2019 por Deputado BELARMINO LINS (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CCJR.
Data
13/03/2019
Autor
Deputado BELARMINO LINS
Ementa
Indexação
Texto Integral