Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 02/08/2019 por Deputada JOANA DARC (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CCJR.
Data
02/08/2019
Autor
Deputada JOANA DARC
Ementa
Indexação
Texto Integral