Parecer - Comissão Direitos Humanos - Parecer Favorável de 12/09/2019 por Deputada Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Direitos Humanos - Parecer Favorável
Data
12/09/2019
Autor
Deputada Dra. Mayara Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral