Parecer - Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos de 17/09/2019 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos
Data
17/09/2019
Autor
Deputada Joana Darc
Ementa
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Indexação
Texto Integral