Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 16/10/2019 por DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES (Projeto de Resolução Legislativa nº 59 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

16/10/2019

Autor

DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES

Ementa

Indexação

Texto Integral