Avulso - Certidão de Votação de 05/12/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 529 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Certidão de Votação
Data
05/12/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral