Parecer - Comissão Direitos Humanos - Parecer Favorável de 11/12/2019 por Deputada Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Direitos Humanos - Parecer Favorável
Data
11/12/2019
Autor
Deputada Dra. Mayara Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral