Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 10/12/2019 por DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
10/12/2019
Autor
DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES
Ementa
Indexação
Texto Integral