Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 04/02/2020 por Deputado SERAFIM CORRÊA. (Projeto de Lei Ordinária nº 462 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CCJR.
Data
04/02/2020
Autor
Deputado SERAFIM CORRÊA.
Ementa
Indexação
Texto Integral