Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 06/03/2020 por Deputado BELARMINO LINS. (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CCJR.
Data
06/03/2020
Autor
Deputado BELARMINO LINS.
Ementa
Indexação
Texto Integral