Avulso - SUBSTITUTIVO INTEGRAL de 15/07/2020 por DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS (Projeto de Lei Ordinária nº 297 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
SUBSTITUTIVO INTEGRAL
Data
15/07/2020
Autor
DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS
Ementa
Indexação
Texto Integral