Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 16/09/2020 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da CCJR.
Data
16/09/2020
Autor
Deputada Joana Darc
Ementa
Indexação
Texto Integral