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Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 13/10/2020 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável da CCJR.

Data

13/10/2020

Autor

Deputada Joana Darc

Ementa

Indexação

OpenAPI