Avulso - Substitutivo ao PL 287 de 29/10/2020 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 287
Data
29/10/2020
Autor
Deputada Alessandra Campelo
Ementa
Indexação
Texto Integral