Avulso - Substitutivo ao PL 526/2019 de 09/11/2020 por Deputado João Luiz (Projeto de Lei Ordinária nº 526 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 526/2019
Data
09/11/2020
Autor
Deputado João Luiz
Ementa
Indexação
Texto Integral