Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 27/11/2020 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável da CCJR.

Data

27/11/2020

Autor

Deputada Joana Darc

Ementa

Indexação