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Parecer - Parecer Favorável da CCJR de 04/02/2021 por Deputado Serafim Corrêa (Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável da CCJR

Data

04/02/2021

Autor

Deputado Serafim Corrêa

Ementa

Indexação

OpenAPI