Avulso - LEI Nº 4.393-2016 de 04/12/2017 por Deputado ABDALA FRAXE (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

LEI Nº 4.393-2016

Data

04/12/2017

Autor

Deputado ABDALA FRAXE

Ementa

Indexação

Texto Integral