Autógrafo - Diretoria de Documentação de 05/05/2021 por Dep. Roberto Cidade (Projeto de Lei Ordinária nº 454 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
05/05/2021
Autor
Dep. Roberto Cidade
Ementa
DISPÕE sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais.
Indexação
Texto Integral