Autógrafo - Diretoria de Documentação de 24/02/2021 por Dep. Ricardo Nicolau (Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
24/02/2021
Autor
Dep. Ricardo Nicolau
Ementa
OBRIGA os fornecedores do Estado a anexar as notas fiscais de entrada, emitidas na aquisição de produtos repassados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Indexação
Texto Integral