Autógrafo - Diretoria de Documentação de 24/02/2021 por Dep. Ricardo Nicolau (Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Diretoria de Documentação

Data

24/02/2021

Autor

Dep. Ricardo Nicolau

Ementa

OBRIGA os fornecedores do Estado a anexar as notas fiscais de entrada, emitidas na aquisição de produtos repassados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

Indexação

Texto Integral