Autógrafo - Diretoria de Documentação de 26/05/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
26/05/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.709, de 27 de dezembro de 2001, que “DISPÕE sobre o afastamento de servidor público para desempenho de mandato classista”.
Indexação
Texto Integral