Autógrafo - Diretoria de Documentação de 26/05/2021 por Defensoria Pública (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
26/05/2021
Autor
Defensoria Pública
Ementa
ALTERA a lei ordinária n. 4. 077, de 11 de setembro de 2014 na forma que estabelece.
Indexação
Texto Integral