Autógrafo - Diretoria de Documentação de 04/06/2021 por Dep. Ricardo Nicolau (Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
04/06/2021
Autor
Dep. Ricardo Nicolau
Ementa
ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.442, de 13 de março de 2017, que “institui mecanismos de inibição da violência contra a mulher no Amazonas, através de multa contra o agressor”.
Indexação
Texto Integral