Avulso - Diretoria de Documentação de 16/06/2021 por Dep. Belarmino Lins (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Diretoria de Documentação
Data
16/06/2021
Autor
Dep. Belarmino Lins
Ementa
FICA o Governo do Estado, através da PMAM, autorizado à celebrar com as prefeituras municipais, convênios para capacitação, formação e treinamento das guardas municipais.
Indexação
Texto Integral