Autógrafo - Diretoria de Documentação de 07/07/2021 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 647 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
07/07/2021
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
PROÍBE o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória ou vulnerável.
Indexação
Texto Integral