Avulso - Diretoria de Documentação de 13/07/2021 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 7 de 2021)

ALTERA os arts. 157 e 158 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares e inclui o art. 158-A ao mesmo texto constitucional, para autorizar a transferência de recursos estaduais a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, e dá outras providências.