Autógrafo - Diretoria de Documentação de 11/08/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
11/08/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
ACRESCENTA dispositivo na Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral