Autógrafo - Diretoria de Documentação de 11/08/2021 por Dep. Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
11/08/2021
Autor
Dep. Alessandra Campêlo
Ementa
ESTABELECE notificação pelas unidades de saúde a autoridade policial competente em caso de internação de paciente que não possa ser identificado.
Indexação
Texto Integral