Autógrafo - Diretoria de Documentação de 26/08/2021 por Dep. Belarmino Lins (Projeto de Lei Ordinária nº 308 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
26/08/2021
Autor
Dep. Belarmino Lins
Ementa
ISENTA os municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral