Autógrafo - Diretoria de Documentação de 01/09/2021 por Dep. Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
01/09/2021
Autor
Dep. Delegado Péricles
Ementa
DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Indexação
Texto Integral