Autógrafo - Diretoria de Documentação de 29/09/2021 por Dep. Roberto Cidade (Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Diretoria de Documentação

Data

29/09/2021

Autor

Dep. Roberto Cidade

Ementa

OBRIGA as empresas concessionárias do serviço de Transporte Rodoviário lntermunicipal de Passageiros a instalar dispensadores abastecidos de álcool em gel 70% no interior dos veículos desse serviço.

Indexação