Autógrafo - Diretoria de Documentação de 20/10/2021 por Ministério Público (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
20/10/2021
Autor
Ministério Público
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, o Anexo I, da Lei Complementar Estadual n. 011, de 17 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral