Autógrafo - Diretoria de Documentação de 20/10/2021 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
20/10/2021
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
INSTITUI a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar.
Indexação
Texto Integral