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Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 25/10/2021 por DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES (Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

25/10/2021

Autor

DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES

Ementa

Indexação

OpenAPI