Autógrafo - Diretoria de Documentação de 27/10/2021 por Poder Judiciário (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
27/10/2021
Autor
Poder Judiciário
Ementa
ALTERA dispositivos da Lei Complementar 17, de 23.01.97, e dá outras providências (Extinção do cargo de Juiz Auxiliar de 2.ª entrância, bem como a forma de titularização do mencionado cargo).
Indexação