Autógrafo - Diretoria de Documentação de 03/11/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 519 de 2021)

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 4.222, de 8 de outubro de 2015, que “INSTITUI o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/AM) de acordo com a Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alterações, e dá outras providências”, e dá outras providências.